Prorrogação de Trabalho Temporário

A contratação de trabalhadores temporários é regida pela Lei 6.019/74, a qual é possível nas hipóteses de substituição de pessoal regular ou de demanda complementar de serviços. O trabalho temporário é conceituado no caput do art. 2º da Lei 6.019/74, que é aquele prestado por pessoa física para atender a necessidade transitória da Utilizadora.

Art. 2º. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços

Considera-se como demanda complementar de serviços aquela que seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

A contratação de trabalho temporário só pode ser feita por intermédio de uma Agência de Trabalho Temporário, a qual obrigatoriamente deverá ser registrada no Ministério do Trabalho.

Com a alteração da Lei 6.019/74, em março de 2017, pela Lei 13.429, ampliou-se o prazo de duração do contrato de trabalho temporário de 03 (três) meses para até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa) dias, desde que mantido o motivo justificador que originou a contratação.

novo art. 10 da Lei 6.019/74 prevê que: 

Art. 10. […]

§ 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.

§ 2º O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.

[…]

Além de ampliar o prazo de duração, o novo texto legal excluiu a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogar o contrato de trabalho temporário. Em 06/02/2018 o MTB emitiu a Circular 001/2018/SRT/MTB indicando que devido a alteração legal, o art. 18 da Instrução Normativa 18/2014, que exigia a realização de solicitação de autorização de prorrogação, encontra-se revogado.