Trabalhadores temporários – Movimentação de mercadorias

Curitiba, 14 de fevereiro de 2011.

Prezado Cliente

Tendo em vista o questionamento acerca da legalidade da contratação de trabalhadores temporários nas atividades relacionadas à movimentação de mercadorias, segue abaixo considerações e esclarecimentos sobre a Lei 12.023/2009 e da possibilidade de contratação de mão-de-obra temporária:

A lei 12.023/2009 não conferiu monopólio aos sindicatos, mas somente tornou obrigatória a intermediação da entidade sindical nas atividades de movimentação de mercadorias quando exercidas por trabalhadores avulsos, isto é, a intermediação pela entidade sindical será obrigatória se, e somente se, a empresa tomadora fizer a contratação de mão-de-obra de trabalhadores avulsos.

Assim, não sendo exercida a atividade de movimentação de mercadorias por trabalhadores avulsos não será obrigatória a intermediação do sindicato, mas as atividades deverão ser exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício, situação que ocorre quando a tomadora contrata empresa de prestação de serviço, cuja contratação de trabalhadores é feita com vínculo de emprego.

Neste sentido é a redação do art. 3º, da Lei 12023/2009, que assim dispõe:

“As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício OU em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço.” (sem destaque no original).

Esclareça-se que apesar dos trabalhadores temporários ficarem à disposição da empresa tomadora de serviços, eles são trabalhadores que possuem vínculo de emprego com a empresa de prestação de serviços, real empregadora, a qual efetua o registro do contrato de trabalho na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, já que presentes os requisitos caracterizados da relação de trabalho ( art.2º e 3º da CLT).

Já o art. 2º da Lei 6.019/74, lei que regulamenta o trabalho temporário, dispõe que a contratação de mão-de-obra temporária através de empresa de trabalho temporário é permitida para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente da tomadora ou por acréscimo extraordinário de serviços na tomadora.

Tendo em vista que a contratação de empregados temporários é para atender necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços de uma empresa, a contratação de empregados pode ser tanto para o desempenho de atividades-fim, como para o desempenho de atividade-meio da empresa tomadora.

Neste sentido é o entendimento consubstanciado no inciso I, da Súmula 331 do E. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

“I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (sem destaque no original)

Pela leitura do Enunciado 331 do TST conclui-se que a efetiva prestação de serviços por uma empresa interposta à empresa tomadora consiste em uma atividade econômica lícita, não sendo estabelecida distinção entre os tipos de serviços prestados pelos empregados temporários.

Também é esta a orientação do Ministério do Trabalho e Emprego, disposta no art. 10, parágrafo 2º, da Instrução Normativa nº 03/97, in verbis:

“O trabalhador temporário pode atuar tanto na atividade-meio, quanto na atividade-fim da empresa tomadora ou cliente.”

Portanto, pelo art. 2º da lei 6.019/74, pelo entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego e do Tribunal Superior do Trabalho a contratação de trabalhadores temporários é para o desempenho de qualquer atividade.

A única restrição imposta pela Lei 6.019/74, prevista no seu art. 17, é para a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.

Destaque-se, ainda, que o art. 12 do decreto 73.841/74, decreto que regulamenta a Lei 6.01974, também proíbe a empresa de trabalho temporário de se utilizar de trabalhadores temporários, salvo para atender acréscimo extraordinário de serviço ou substituição transitória de pessoal permanente do quadro de internos da empresa temporária.

Entretanto, tais restrições não dizem respeito à função ou à atividade desempenhada pelo trabalhador temporário.

Desta forma, os trabalhadores temporários, por não serem trabalhadores avulsos, mas trabalhadores com vínculo de emprego, poderão ser contratados para exercerem atividades relacionadas à movimentação de mercadoria, havendo expressa previsão legal neste sentido (art. 3º, lei 12023/2009 e art. 2º, lei 6.019/74).

Vale por fim destacar que mesmo antes da edição da lei 12023/2009 a contratação de trabalhadores temporários na atividade de movimentação de mercadorias foi considerada lícita pela Justiça do Trabalho, conforme íntegra da sentença e do acórdão proferidos na ação declaratória ajuizada pela Employer em face da FEINTRAMAG – Federação Interestadual dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e dos Auxiliares de Administração no Comércio de Café e Auxiliares de Administração de Armazéns Gerais; do Sindicato da Movimentação de Mercadorias de Sinop e do Sindicato da Movimentação de Mercadorias em Sorriso/MT, que teve por fim ver declarada a legalidade da intermediação de mão-de-obra temporária na atividade de movimentação de mercadorias (documentos em anexo).

De todo o exposto, conclui-se que a Lei 12.023/2009 em momento algum instituiu monopólio aos sindicatos para contratação de trabalhadores nas atividades de movimentação de mercadorias, mas tão-somente regulamentou a forma de contratação desses trabalhadores quando na qualidade de avulsos, dispondo que nessa situação a contratação deverá ser obrigatoriamente intermediada pelo sindicato da categoria. Conclui-se também que a referida lei não afastou a possibilidade da contratação de trabalhadores nas atividades de movimentadores através de contrato de trabalho (vínculo de emprego), sendo permitida a livre contratação de trabalhador temporário para a atividade de movimentação de mercadoria – carga e descarga, havendo expressa autorização legal neste sentido (art.2º lei 6.019/74, art. 3º lei 12.023/2009, Súmula 331, TST e IN 03/97, MTE).

Atenciosamente,

Analu Riesemberg Gleich Zanchet
Advogada
Departamento SOSRH
Grupo Employer