Legislação Trabalhista

As faltas do empregado alteram o cálculo do décimo terceiro salário na rescisão?

Employer RH
Escrito por Employer RH

Sim.

Para calcular o décimo terceiro na rescisão de um empregado, é importante considerar as faltas que ele teve no período.

Segundo a Lei 4090/62 e o Decreto 57.155/65 que regulamentam o pagamento de 13º somente a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, por mês de serviço, será havida como mês integral para fins de pagamento do 13º salário.

Assim, quando o empregado fica com menos de 15 dias trabalhados no mês da rescisão, perde o direito ao décimo terceiro referente a este período.

Observe o exemplo: Demissão do empregado em 17/02/2010. Número de dias de falta no mês da rescisão: 8 dias Dias trabalhados no mês da rescisão (considerando as faltas): 9 dias

Neste caso, o empregado não terá direito a décimo terceiro no mês de fevereiro, pois embora sendo demitido dia 17/02, deduzidas as faltas, ele fica com menos de 15 dias trabalhados.

Base legal: art. 1º e art. 3º, da Lei 4090/62; Decreto 57.155/65;

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