Legislação Trabalhista

É devido o pagamento de remuneração durante os primeiros 90 (noventa) dias de afastamento militar obrigatório?

Employer RH
Escrito por Employer RH

Não.
A remuneração dos primeiros noventa dias de afastamento militar é devida ao trabalhador que se afaste por motivo relevante de interesse para a segurança nacional.
Exemplo: afastamento por motivo de guerra.
Este tipo de afastamento não configura suspensão do contrato de trabalho.

Base legal: Art. 472, §§ 3º e 5º, da CLT.

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Employer RH

Employer RH

Fundada em 1986, a Employer RH é reconhecida pela excelência na prestação de serviços de contratação, gestão, terceirização, administração de mão de obra temporária e de estágios.
É uma empresa de RH que desenvolve projetos de software e serviços online e na nuvem para este setor, como: folha de pagamento, benefícios ao trabalhador, ponto eletrônico, painel do RH, banco de currículos e gestão de cargos e salários.
A matriz localizada em Curitiba, conta com o apoio de mais de 30 filiais que atendem empresas de médio e grande porte de todas as regiões do Brasil.

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