Legislação & Pareceres

A Employer disponibiliza a consulta às principais leis reguladoras das relações de trabalho no Brasil em suas diversas modalidades.

Temporário

• Lei do Temporário
• Law no. 6.019 - Temporary Work and Labor at Urban Companies, and other Providences
• Decreto do Temporário: Português / English
• Fiscalização do Temporário
• Prazo
• Prorrogação do Contrato (download):
• Portaria 574/2007 - MTE
• Modelo de pedido
• Nota técnica 114/2007

Rural

• Lei do Rural
• Decreto do Rural: Português / English
• Retenção de IR na Atividade Rural - Lei 5889/73

Terceirização

• Enunciado 331 - TST
• Fiscalização
• Terceirização no Meio Rural

Pareceres

• Local do ISS
• Temporário no Meio Rural
• Temporário na Atividade Fim
• Pagamento de Prêmios e Gratificações - Reflexos Trabalhistas e Previdenciários

Leis Gerais

• Lei do ISS
• Lei do PIS
• Lei do Cofins